O presidente do Legislativo feirense, vereador Reinaldo Miranda – Ronny (PSDB), anunciou da Tribuna da Casa mais um projeto de lei que leva o nº 165/2015 sobre direito do consumidor na utilização de estacionamento dos shoppings centers no município.
Inicialmente, o edil fez um apanhado de tudo o que já foi feito pelo Legislativo a respeito do assunto, lembrando que, por diversas vezes, conseguiu adiar a cobrança da vaga de estacionamento no Boulevard, por meio de leis municipais, que posteriormente foram derrubadas pelo referido shopping, através de liminar.
A promessa ou o compromisso assumido publicamente não era de adiar mas de impedir a cobrança do estacionamento do Shopping Boulevard em Feira de Santana,
O presidente na sessão de terça feira informou o seguinte: “Dei entrada em um projeto de lei de nº 165/2015 e gostaria da atenção dos colegas, pois diz respeito ao direito dos consumidores na utilização dos estacionamentos. No artigo 1º diz que a cobrança de estacionamento deverá ser fracionada de 30 em 30 minutos. O artigo 2º ressalta que os estacionamentos estão obrigados a fornecer tickets para acesso de veículos, onde estará incluído o horário de entrada, a placa do veiculo e horário de saída, além de emitir nota fiscal ao cliente, para garantir o recolhimento do ISS”, informou.
“A emissão de nota fiscal não é favor, é obrigação de qualquer empresa. O shopping está lesando o município de Feira de Santana, a cada cliente que está indo ao estacionamento. O shopping está sonegando impostos, homens poderosos, ricos financeiramente. Agora, eles terão obrigação de pagar, porque esta Casa dará uma demonstração, dando resposta a Feira de Santana”, disse o presidente.
Ainda com relação ao projeto mencionado, o vereador disse que o shopping terá que contratar um seguro assumindo total responsabilidade com danos, roubos ou furtos nos veículos que estiverem sob sua guarda. “Conheço vários amigos e amigas que, quando colocam carros em estacionamentos, os veículos saem com porta arranhada, porque a divisão de uma faixa para outra se torna pequena. Ao abrir a porta, arranha a porta do carro que está ao lado. Quem é culpado? Ninguém. O dono do carro é quem vai levá-lo à oficina para fazer o reparo. Com a nova lei, se acontecer isso, a responsabilidade será do shopping”, salientou.
O edil informou também que o projeto determina que deverá ter 10 vagas de táxis, assim como é obrigatório fixar placa em local visível informando a lei. Em caso de descumprimento, a multa de R$ 5 mil. Ronny afirmou ainda que, com o novo projeto, algumas leis existentes que versam sobre estacionamento serão revogadas.
cljornal com informações da Ascom
