Comissão da verdade quer que Câmara de Feira devolva mandato de Chico Pinto

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Chico Pinto nasceu em Feira de Santana no dia 16 de abril de 1930 e faleceu no dia 19 de fevereiro de 2008. Advogado formado pela Universidade Federal da Bahia (UFBA), ele foi eleito vereador quando ainda era estudante (1951 a 1955). Ocupou a secretaria da Câmara Municipal durante quatro anos. No início da década de 70, Chico Pinto elegeu-se deputado federal, mas foi processado, tendo mais uma vez o mandato cassado.      

 

Ele voltou à Câmara Federal em 1978 e conseguiu mais dois mandatos em 1982 e 1986, depois disto abandonou a vida pública.  Seu nome, símbolo da luta pela democracia em pleno regime militar, se tornou um dos primeiros resultados da Comissão da Verdade na Bahia e um triunfo ao grupo criado em 9 de dezembro de 2013 em Feira de Santana para investigar os fatos ocorridos durante o estado de exceção. 

 

Cinquenta anos depois, Chico Pinto, simbolicamente, poderá ter o mandato de prefeito de Feira de Santana devolvido. Um ofício da Comissão da Verdade foi entregue na última segunda-feira (10), na Câmara de Vereadores, mesma casa, onde em 1964, sob a pressão de forças militares, Chico Pinto foi destituído e em seu lugar, assumiu Joselito Amorim, que hoje dá nome a uma das maiores escolas da rede pública municipal.

Consta em documento que em 1962, Chico Pinto, partidário do PSD, foi eleito, em sufrágio direto, e tomou posse em 1963. Em 8 de março de 1964, a Resolução nº 55/64, foi aprovada na casa legislativa feirense, retirando o poder de Chico Pinto, eleito pela vontade do povo. Pinto foi preso e Amorim assumiu o Paço. O documento ainda reitera que Chico Pinto nunca foi condenado por qualquer falta ou erro na administração Municipal.

 

Exmo. Senhor

Justiniano França

DD. Presidente da Câmara de Vereadores.

Feira de Santana – Bahia

Senhor Presidente, senhores Vereadores.

A Comissão da Verdade, criada por Lei Federal, tem como objetivo o resgate da história do país nos seus momentos, desde o meado do século vinte, de crise e desrespeito as instituições democráticas e ao estado de Direito, com imponderáveis traumas, ofensas e subtração aos direitos  fundamentais da pessoa humana.

A Comissão da Verdade no Estado da Bahia, através da Resolução nº 4 de 09 de dezembro de 2013, criou um grupo em Feira de Santana para promover ações e audiências públicas que tragam para o registro da história, a verdade dos fatos e dos atos “sobre violações de direitos humanos, praticadas por motivação política”.

Em nossa cidade nos idos de 1964, quando vivíamos os desatinos de uma ditadura militar que se instalou em todo o Brasil desde o dia primeiro de abril, os atentados e desrespeito ao estado democrático de Direito não foram exceção ao resto do País.

Governava Feira de Santana o PSD – Partido Social Democrático, através de eleições diretas ocorridas no ano de 1962 na qual foi sagrado nas urnas o advogado Francisco José Pinto dos Santos, que tomou posse na Prefeitura Municipal no inicio do ano de 1963.

Mas, senhor Presidente, forças militares convocadas do estado de Alagoas à esta cidade, exclusivamente  com o fito de destituir Francisco Pinto do cargo de Prefeito, não respeitou a vontade desta Colenda Casa, que rejeitou no Plenário uma Resolução infundada (Resolução nº 55/64) que coonestaria este desejo dos ditadores e aliados políticos locais.

Através de Decreto Legislativo, tão somente com a Mesa Diretora da Câmara de então, foi destituído o prefeito eleito e nomeado outra pessoa para o cargo, que sequer concorrera na eleição passada. Tudo isso, com a presença intimidadora de militares do Exercito fardados, que a tudo assistia e garantia esta subversão e desordem.

No dia 08 de maio de 1964, destituído o Prefeito Chico Pinto, assim conhecido, foi nomeado o Sr. Joselito Amorim e preso o eleito, certamente para não motivar reação popular, intimidar a população e assacar calunias e difamações contra a administração de apenas pouco mais de um ano.

A história e os desdobramentos destes atos de vandalismo contra o estado democrático de Direito e a violência contra o cidadão e a liberdade são conhecidos.

Chico Pinto nunca foi condenado por qualquer falta ou erro na administração Municipal, mas a Ditadura não permitiu sua volta. Em todos os julgamentos a que foi submetido, onde assumia a sua própria defesa, sempre foi absolvido, inclusive no Superior Tribunal Militar-STM. O povo, este sim, deu-lhe seguidas vezes novos mandatos populares de Deputado Federal, por quase 20 anos, como se respondendo aos antidemocráticos e ditadores de que o poder é efêmero, mas quando não emana do povo é além do mais uma usurpação e ilegítimo.

Com estas breves razões, senhor Presidente, senhores Vereadores, já somam motivos suficientes para o requerimento que a Comissão da Verdade em Feira de Santana, formula a esta Egrégia Câmara, para que, como tem ocorrido em vários outros Parlamentos brasileiros, seja devolvido simbolicamente o mandato do pranteado Francisco José Pinto dos Santos, falecido em 19 de fevereiro de 2008.

Sugere a Comissão da Verdade que, por Projeto de Resolução, levado a plenário, esta Casa Legislativa, pela qual também Chico Pinto passou nos anos cinquenta (1951/1954) e que velou o corpo do eminente e destacado líder político, em sessão solene, após a aprovação da Resolução, seja declarado devolvido, de forma simbólica, o mandato do Prefeito destituído pela força no mês de maio de 1964, como forma de resgatar a verdade para registro da história da nossa terra e que se possa corrigir a injustiça de que foi vítima o Prefeito eleito e o povo de Feira de Santana.

Feira de Santana (BA), 10 de março de 2014.
 
Sinval Galeão dos Santos
Coordenador do Grupo de Trabalho de Feira de Santana – CEV

Amabilia Almeida
P/ Comissão Estadual da Verdade 

Fonte: Com informações da Ascom da CMFS/ Foto: Web

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