O vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, enviou parecer aos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) defendendo que o foro privilegiado de governadores permaneça na Corte.
O parecer contraria a interpretação adotada pelo ministro do STJ Luis Felipe Salomão. Com base em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que restringiu o foro privilegiado para deputados federais e senadores, Salomão entendeu que a regra, pelo princípio da simetria, valeria também para governadores. Com isso, ele enviou um processo do governador da Paraíba, Ricardo Coutinho (PSB), para a 1ª instância.
No entanto, na avaliação do vice-procurador-geral da República, não deve ser feita a “aplicação automática e imediata” da restrição do foro também para governadores. Ele lembrou que o STF não se manifestou especificamente sobre a extensão da medida para outros cargos.
“Continua válida e inalterada a competência do Superior Tribunal de Justiça, a consequência sendo a tramitação dos autos perante este tribunal da cidadania, até eventual e ulterior definição do Supremo Tribunal Federal “, escreveu Maia no parecer.
O vice-procurador afirmou que um entendimento diferente desse precisa ser referendado pela Corte Especial, formada pelos 15 ministros mais antigos do STJ.
Nesta quarta-feira (16), a Corte vai analisar se mantém o entendimento de que a restrição do foro vale para governadores e se a nova regra também se aplica a desembargadores e conselheiros de tribunais de contas, cargos com foro no STJ.
Para dar um entendimento definitivo sobre a questão, o ministro Dias Toffoli, do STF, apresentou duas súmulas vinculantes em que propõe estender a restrição do foro para todas as autoridades que têm esse direito especificado na Constituição Federal, como é o caso de governadores.
No entanto, as súmulas ainda precisam ser votadas pelos demais ministros, o que não tem data para ocorrer. Além disso, alguns ministros do STF já disseram que são contrários à medida.
Camila Bomfim
