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Vereador Isaías propõe guarda de capacetes em shopping e similares

Vereador Isaias de Diogo

O vereador Isaías de Diogo (PPS) propõe, por meio  do projeto de lei de nº 80/2015,  a obrigatoriedade das casas de show, supermercados, shoppings e estabelecimentos similares disponibilizarem os seus guarda-volumes espaços adequados para a guarda de capacetes dos seus clientes durante o período das suas respectivas compras de bens e uso de seus serviços.

De acordo com o  artigo 1° da matéria, as casas de show, supermercado, shopping center, estabelecimentos similares deverão adequar os seus guarda-volumes para a guarda dos capacetes de seus clientes durante o período das suas respectivas compras de bens e uso de seus serviços.

Conforme o artigo 2º, as casas de show, supermercado, shopping center estabelecimentos similares ficam obrigadas a informar aos respectivos clientes, mediante o uso de placas, cartazes informativos sobre a disponibilidade deste serviço.

Segundo o artigo 3º,  os estabelecimentos citados terão um prazo de 60 dias para se adequarem ao cumprimento da presente lei.

O artigo 4º informa que  o descumprimento da presente lei por partes desses estabelecimentos ficam sujeitos a advertência escrita e, na sua reincidência,  o pagamento de multa diária de R$ 200,00,  cuja correção anual obedecerá ao índice inflacionário adotado pelo município.

Já o artigo 5º   diz que caberá a Superintendência Municipal de Defesa do Consumidor de Feira de Santana (Procon) a fiscalização da presente lei e arrecadação das multas.

A proposição  está prevista para ser votada neste segundo semestre, após o retorno das atividades do Legislativo feirense, uma vez que os vereadores se encontram no período de recesso.

Ascom

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