A votação da PEC 26/2020, que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) foi adiada para terça-feira, dia 25 de agosto. A proposta será o item único da pauta de votações e, caso aprovada, deverá ser promulgada no dia seguinte em sessão do Congresso.
A sessão no Senado, marcada para esta quinta, dia 20, foi adiada em razão da votação de vetos pelo Congresso Nacional não ter sido finalizada. Além da PEC do Fundeb, outras quatro matérias estavam na pauta, que tratam de alterações no Imposto sobre Serviços (ISS); alívio para hospitais filantrópicos; subnotificação de casos de covid-19 entre a população negra; e transporte rodoviário interestadual e internacional.
Além de tornar o Fundeb uma política permanente de Estado, a PEC 26/2020 aumenta em 13 pontos percentuais a participação da União nos recursos destinados ao Fundeb. O texto ainda altera a forma de distribuição dos recursos da União entre os estados.
A PEC teve como primeira signatária a ex-deputada federal Raquel Muniz (PSD-MG) e como relatora na Câmara dos Deputados a deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO). No Senado, a matéria é relatada pelo senador Flávio Arns (Rede-PR).
O texto é resultado de consenso entre os parlamentares e está na pauta de discussões desde o início de 2019. O Fundeb foi criado em 2007, de forma temporária, substituindo o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
O Fundeb é uma das principais fontes de financiamento da educação no país.
Os entes federativos deverão usar os recursos do Fundeb exclusivamente em sua atuação prioritária definida na Constituição: os municípios cuidam da educação infantil e do ensino fundamental; e os estados, do ensino fundamental e médio.
Assim, o dinheiro não poderá ser aplicado, por exemplo, em universidades, pois o ensino superior é de responsabilidade prioritária do governo federal.
Com informações da Agência Senado.
