A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu nesta quarta-feira (22) o arquivamento das três ações que questionam no Supremo Tribunal Federal (STF) decreto do presidente Jair Bolsonaro que facilitou o porte de armas. Na avaliação do órgão responsável pela defesa jurídica do governo, as mudanças efetuadas no novo decreto publicado nesta quarta levam à “perda de objeto” das ações judiciais.
O partido Rede Sustentabilidade acionou o Supremo pedindo a anulação do decreto. Para a sigla, o decreto é inconstitucional por ferir o princípio da separação de poderes porque as regras deveriam ter sido discutidas no Congresso Nacional.
Nesta quarta, o governo Bolsonaro recuou e publicou no “Diário Oficial da União” um novo decreto sobre as regras para posse e porte de arma de fogo. Entre as alterações anunciadas estão o veto ao porte de fuzis, carabinas ou espingardas para cidadãos comuns.
“Considerando que houve alteração substancial no Decreto guerreado na presente ação direta e segundo pacífica jurisprudência da Suprema Corte, nas hipóteses em que há revogação, derrogação ou exaurimento de norma objeto da ação direta de inconstitucionalidade, esta deve ser extinta, por perda superveniente de objeto”, afirma a manifestação enviada ao Supremo pela AGU para duas das três ações que tramitam no tribunal contra o decreto.
Relatora das ações na Suprema Corte, a ministra Rosa Weber também solicitou manifestações sobre o decreto à Procuradoria-Geral da República, à Câmara dos Deputados e ao Senado.
No documento de 68 páginas assinado e encaminhado por Bolsonaro, a AGU afirmou que “constata-se que as diversas alterações promovidas no decreto impugnado corrigiram imprecisões técnicas e jurídicas, conferindo maior segurança jurídica ao regulamento”.
A Advocacia-Geral da União também ressalta no documento que, ao editar o decreto, “o chefe do Poder Executivo Federal considerou, de um lado, a preocupante escalada da violência no país e, de outro, as circunstâncias que permeiam a vida pessoal e profissional do indivíduo que carece de segurança, a exemplo dos agentes da administração penitenciária”.
