Sob o comando de Augusto Aras, a Procuradoria-Geral da República (PGR) teve a oportunidade de se manifestar em ao menos 90 pedidos de investigação apresentados ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o presidente Jair Bolsonaro (PL). Em 74 deles, a PGR foi contrária à investigação do presidente.
Em nota, Aras disse que sua atuação é técnica e considera “indevida, ilações de alinhamento com quaisquer partes envolvidas nos casos”.
Dos 90 pedidos de investigação já apresentados, a PGR se manifestou em 77 deles.
Em apenas um caso, a Procuradoria-Geral da República foi favorável à abertura de inquérito contra o presidente: a investigação de possível prevaricação de Bolsonaro na negociação pela compra da vacina indiana Covaxin. Uma vez aberto o inquérito, porém, a PGR se manifestou pelo seu arquivamento.
Na terça-feira (29), a ministra Rosa Weber, relatora da investigação, rejeitou a posição da Procuradoria-Geral da República e pediu que os autos fossem reencaminhados para o Ministério Público para uma nova análise. Aras já informou que irá recorrer dessa decisão de Weber.
Os demais casos envolvendo o presidente em que houve manifestação da Procuradoria ficaram divididos assim: em dois foi feito pedido pelo procurador-geral para que a petição fosse enviada de volta aos autores por problemas processuais nas assinaturas e em um o relator no Supremo ainda não tomou qualquer decisão.
Nos 13 processos restantes, em que a PGR não se pronunciou, há nove ações em que o relator do processo no STF arquivou o caso antes mesmo da manifestação da PGR; três que a procuradoria ainda vai se manifestar e um que o relator no Supremo precisa dar andamento.
Os dados são com base em todas as petições apresentadas ao STF contra Bolsonaro desde 2019, quando ele assumiu a Presidência da República.
Augusto Aras foi nomeado procurador-geral da República em setembro de 2019 e reconduzido por mais dois anos em 2021.
A maioria das 90 ações pedindo que Bolsonaro seja investigado partiu de seus opositores: 37 foram apresentadas por deputados federais ou senadores e 12 foram protocoladas por partidos políticos ou dirigentes partidários. As demais foram enviadas por entidades da sociedade civil e advogados.
O levantamento leva em conta todas as petições públicas no Supremo que envolvem o nome de Jair Bolsonaro. Ao todo, são 155 processos (desde pedidos de investigação até habeas corpus, inquéritos e outros tipos de ação), segundo informações coletadas até a última sexta-feira (25). Deste total, apenas dois foram apresentados ainda durante a gestão de Raquel Dodge, a antecessora de Aras.
Aras adotou como praxe a abertura das chamadas “notícias de fato”, que nada mais são que investigações preliminares que ficam restritas ao circuito interno da Procuradoria-Geral da República.
Ou seja, não tem o acompanhamento do STF, tampouco da sociedade. Só se sabe como está a investigação quando o Ministério Público decide apresentar informações ao Judiciário, o que não é obrigatório.
O último caso que chegou às mãos da PGR –e que ainda não teve resposta– envolve a suspeita de possível favorecimento de aliados políticos na distribuição de recursos no Ministério da Educação.
Após escândalo do ‘MEC Paralelo’, ministro da Educação pediu demissão; Aras se finge de morto
O pastor Milton Ribeiro pediu demissão na segunda-feira (28), em meio a pressão por parte de integrantes da bancada evangélica e da revelação de novas relações do ex-ministro com outros pastores que teriam benefício junto ao MEC.
Em carta divulgada na segunda (28), Ribeiro disse que sua vida “sofreu uma grande transformação” após a divulgação de um áudio em que ele afirma que estava atendendo um “pedido especial” do presidente Bolsonaro para resolver uma demanda feita por um pastor. “Foi um pedido especial que o presidente da República fez para mim sobre a questão do [pastor] Gilmar”, disse.
O caso chegou à PGR na última quinta-feira (24). A relatora é a ministra Cármen Lúcia, que determinou que a PGR se manifeste sobre quais providências pretende adotar em relação à investigação contra o presidente Bolsonaro no caso.
A CNN questionou a Procuradoria-Geral da República sobre a conduta adotada nas investigações envolvendo o presidente, a praxe de abrir investigações internas e as críticas sobre a atuação em casos de Bolsonaro.
Em resposta, o órgão informou que procurador Augusto Aras atua de maneira técnica.
“Em todos os processos e procedimentos, [o procurador-geral] segue os limites da Constituição das leis. O que determina o teor das manifestações é a análise técnica baseada nesses regramentos, portanto, indevida, ilações de alinhamento com quaisquer partes envolvidas nos casos”.
Sobre as notícias de fato, o Ministério Público informou que o instrumento “funciona como o ponto de partida para a investigação”. Muitas representações recebidas não trazem elementos mínimos para justificar a instauração de procedimentos de investigação. Por isso, embora tenham caráter público, as notícias de fato não são objeto de divulgação institucional”, informou em nota.
Caso Covaxin
O único caso em que a PGR foi favorável à continuidade das investigações foi uma notícia-crime apresentada pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) envolvendo os relatos apresentados pelo deputado federal Luis Miranda (Republicanos-DF) e seu irmão, Luis Ricardo Miranda, a respeito de suspeitas na compra da vacina Covaxin.
Em uma primeira manifestação, a PGR tentou negar andamento à investigação, restringindo-a a uma apuração interna. A relatora do caso, ministra Rosa Weber, contudo, se posicionou contra o entendimento da PGR e cobrou uma nova manifestação.
Em seguida, a PGR enviou nova manifestação ao STF pedindo a abertura de inquérito para apurar suspeitas de irregularidades nas negociações do Ministério da Saúde pela compra da vacina indiana Covaxin.
Após as investigações feitas pela Polícia Federal, a Procuradoria-Geral da República pediu o arquivamento do caso, alegando que não há a possibilidade de o presidente Jair Bolsonaro ter cometido o crime de prevaricação por uma questão formal: não estaria no rol de atribuições do presidente da República comunicar às autoridades de investigação sobre essas irregularidades.
A ministra Rosa Weber novamente negou o posicionamento da PGR e determinou que os autos fossem enviados novamente ao Ministério Público para uma nova análise.
Medidas durante a pandemia
Em relação à pandemia, o presidente foi acusado por diversos possíveis crimes, entre eles estímulo aos medicamentos que compunham o chamado “kit Covid” (com remédios ineficazes contra a doença), a participação em aglomerações sem máscara e um evento em que abaixou a máscara de proteção facial de uma criança.
Nos casos do “kit Covid”, que remetem ao primeiro semestre de 2021, a PGR apenas informou o STF que havia aberto uma investigação preliminar para avaliar se houve cometimento de crime por parte do presidente. Os casos foram arquivados e a PGR não informou qual foi o resultado das apurações.
No caso da criança que teve a sua máscara abaixada, a PGR argumentou que “inexistem elementos mínimos que indiquem ter a autoridade noticiada [Bolsonaro] atuado com vontade livre e consciente de criar uma situação capaz de expor a vida ou a saúde de outrem [a criança] a perigo direto e iminente”.
As máscaras de proteção facial foram aplicadas durante a pandemia com o intuito de evitar a disseminação do coronavírus pelo ar. Especialistas recomendam o uso das máscaras até hoje, especialmente em ambientes fechados.
“Como não houve referência ao fato de o Presidente da República estar acometido de Covid-19 em tais oportunidades, as condutas a ele atribuídas não causaram perigo de lesão ao bem jurídico protegido pela norma penal”, continuou a PGR, em sua manifestação.
Ataque a jornalista
Outro caso polêmico envolve um ataque feito pelo presidente a um jornalista do jornal “O Globo”. Na oportunidade, ao ser questionado sobre o depósito na conta de Michelle Bolsonaro por parte de Fabrício Queiroz, o presidente disse que queria “encher de porrada” o repórter.
Segundo a PGR, “para que se consume o crime de constrangimento ilegal, ‘o agente preciso impor à vítima um comportamento certo e determinado e o constrangimento há de ser ilegal (deve estar em desconformidade com a legislação em vigor)’”.
Interferência no Iphan
Mais um caso polêmico envolvendo o presidente foi uma declaração do próprio Bolsonaro em um evento com empresários em que ele disse ter trocado o comando do Iphan após uma reclamação do empresário bolsonarista Luciano Hang.
Nesse caso, a PGR afirmou que “o presidente da República jamais escondeu que adota uma política pública que objetiva desburocratizar as atividades empresariais, de modo que a sua conduta foi coerente, concordando-se ou não, ao exigir a mesma postura da presidente do Iphan”.
A fala presidencial não é dissonante com sua ordinária concepção de mundo com a qual conquistou o seu eleitorado.
O desajuste com sua equipe é próprio de um governo que procura quadros afinados com as propostas que [foram] apresentadas ao eleitorado na disputa pelo poder”, afirmou.
Atos antidemocráticos de 7 de setembro
Outra acusação contundente contra Bolsonaro envolveu a participação em atos antidemocráticos.
No caso da participação de Bolsonaro em atos antidemocráticos, a posição da PGR causou uma posição mais dura por parte da ministra Cármen Lúcia, que cobrou o Ministério Público por uma investigação mais transparente.
“Eventuais diligências ou investigações preliminares devem ser informadas no processo que tramita sob responsabilidade deste Supremo Tribunal, pois o Ministério Público, nesta seara penal, é órgão de acusação, devendo seus atos estarem sujeitos ao controle jurisdicional, para que nenhum direito constitucional do sujeito submetido a investigação seja eventualmente comprometido”, afirmou a ministra, à época.
Cármen Lúcia reforçou que “é dever jurídico desta Casa supervisionar a investigação que venha a ser instaurada” e que “não se pode afastar o controle deste Supremo Tribunal da supervisão de qualquer caso, instaurando procedimento próprio com a exclusão da fiscalização exercida pelo Poder Judiciário”.
Casos anedóticos
Além desses casos citados, Bolsonaro também foi alvo de alguns pedidos de investigação anedóticos desde que assumiu a Presidência da República, em 2019.
Há alguns pedidos com trechos anedóticos, como pedidos apresentados por um advogado de Brasília. Nas ações, ele se autointitula “presidente constituinte do Brasil” e pede que Bolsonaro seja afastado do cargo para que ele assuma.
Na manifestação enviada pela PGR no caso, ela diz que o advogado “faz diversas afirmações sem aderência à realidade, presumindo a existência de uma conspiração entre diversas autoridades da República e figuras públicas para substituir o Estado Democrático de Direito por um ‘Estado paralelo oligárquico terrorista de bandidos’”.
Gabriel Hirabahasida
