O senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) apresentou nesta quarta-feira, 10, seu parecer sobre o novo Código Penal na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. O colegiado concedeu vista coletiva aos integrantes da comissão, que terão prazo de apresentar emendas até às 18 horas da sexta-feira, dia 12.
A CCJ marcou a votação da matéria para a próxima quarta-feira, dia 17. O novo texto, divulgado com exclusividade na sexta-feira pelo Broadcast Político, prevê uma punição mais rigorosa para a maioria dos crimes previstos no atual código, que completou no último domingo 74 anos.
A proposta eleva a pena de cadeia pelos crimes de corrupção e desvio de dinheiro público, e pune com prisão quem comete caixa dois e o servidor ou político que se enriquece ilicitamente.
Ele ainda amplia o rol de punições para empresas, punindo até mesmo com a dissolução, quando tenham cometido crimes administração pública, o meio ambiente e a ordem econômico-financeira.
A minuta do novo Código Penal prevê que os crimes de corrupção ativa e corrupção passiva tenham uma pena mínima elevada de dois para quatro anos de prisão e a máxima, permanecendo em 12 anos.
Essa mudança tem por objetivo impedir que o condenado pelos crimes tenha direito ao benefício de se livrar de uma punição mais efetiva, pois terão obrigatoriamente de começar a cumprir pena em regime semiaberto. Isto é, podem trabalhar fora e dormir na cadeia.
Pelo regime atual, o condenado a pena mínima pode, por exemplo, prestar serviços para a comunidade.
O projeto também propõe que a pena pelo crime de peculato, popularmente chamado desvio de dinheiro público, terá a mesma punição que a de corrupção.
Fonte: Ricardo Brito
