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Por 6 X 0, STF forma maioria contra orçamento secreto, e governo perde disputa

STF derruba orçamento secreto por 6 X 0

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, no final da tarde desta terça-feira (9), pela inconstitucionalidade do polêmico “orçamento secreto”, do governo Bolsonaro.

Os ministros Cármen Lúcia, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes votaram favoravelmente à liminar concedida na última sexta-feira (5) pela relatora do caso, Rosa Weber, que havia suspendido integralmente a execução de verbas das emendas de relator.

Utilizadas pelo governo para distribuir recursos públicos a aliados em troca de apoio político na Câmara e no Senado, tais emendas são controversas porque seguem um fluxo marcado pela falta de transparência e controle social, segundo entendeu Weber.

A magistrada disse, na ocasião, que o sistema do orçamento secreto tem “caráter obscuro”.

Esse também foi o principal argumento colocado pelo Psol na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que motivou o julgamento. O tema está em análise no plenário virtual da Corte ao longo desta terça e deve ter um placar final até meia-noite.

A derrota do governo no STF pode afetar, entre outras coisas, a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 23/2021, a “PEC dos Precatórios”, que está em avaliação no plenário da Câmara nesta terça. Se for aprovada pelos deputados, a medida ainda deverá ir ao Senado.

Entenda o orçamento secreto

O governo de Jair Bolsonaro (sem partido) criou um orçamento paralelo bilionário em emendas, no final de 2020, para conseguir apoio do “centrão” no Congresso Nacional.

Uma série de reportagens publicada pelo jornal O Estado de S.Paulo revelou o escândalo a partir de centenas de ofícios enviados por deputados e senadores a ministérios do Executivo federal.

Os documentos, obtidos pelo veículo ao longo dos últimos meses, mostram que esse esquema atropela leis orçamentárias, já que são os ministros e não os congressistas que deveriam definir onde aplicar os recursos.

Além disso, os acordos e o direcionamento do dinheiro não foram públicos, assim como a distribuição não foi igualitária entre os congressistas, evidenciando o interesse eleitoral do governo.

Quando e como o tema surgiu no noticiário?

No início de maio o jornal Estado de S. Paulo teve acesso a documentos que revelam que o governo federal, através do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), disponibilizou R$ 3 bilhões num “orçamento paralelo” para deputados e senadores destinarem a ações em suas bases, apesar de isso não ser especificado na Lei Orçamentária.

O que são as emendas do orçamento secreto?

As emendas de relator são um dos quatro tipos de emendas existente. São elas: a individual, a de bancada, a de comissão e a da relatoria.

A diferença da de relator para as outras é que ela é definida pelo deputado federal ou senador escolhido como relator-geral do Orçamento a cada ano, em negociações geralmente informais com os demais colegas.

Qual a origem do dinheiro?

O dinheiro do orçamento paralelo é fruto de um acordo entre governo e Congresso no começo de 2020. O valor total é de R$ 20,1 bilhões, e deste total, R$ 3 bilhões foram para o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR).

Por que é chamado de “secreto”?

Embora o dinheiro do esquema esteja no Orçamento Geral da União de 2020, a destinação das verbas é feita de forma sigilosa – a partir de acordos políticos. Ao contrário das emendas individuais, não é possível saber quem indicou o quê.

Qual o benefício disso para o governo Bolsonaro?

A medida é uma forma de beneficiar alguns congressistas com “emendas extras” para aplicarem em suas bases.

Eles escolhem ações em municípios com prefeitos aliados e, assim, podem garantir a reeleição desses deputados e senadores em 2022.

Dessa forma, o governo negocia apoio em votações importantes no Congresso Nacional.

O que dizem os políticos bolsonaristas?

Na versão de congressistas que apoiam o presidente, o dinheiro envolvido no esquema seria de emendas parlamentares regulares, como as que são distribuídas todos os anos.

Não é verdade: embora tenha origem na Lei Orçamentária, o dinheiro do orçamento secreto foi distribuído de forma desigual entre os congressistas, conforme a vontade política do governo.

Não há transparência, como ocorre com as emendas parlamentares, sobre os acordos para divisão das verbas.

O que isso tem a ver com PEC dos Precatórios?

Às vésperas da votação do primeiro turno da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios, o governo Jair Bolsonaro liberou R$ 909,7 milhões em emendas de interesse dos deputados federais em apenas dois dias, a partir das emendas de relator.

Os recursos foram empenhados pelo governo nos dias 28 e 29 de outubro, segundo levantamento da ONG Contas Abertas.

PP

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