Antes mesmo do início do debate sobre a redução da maioridade penal, o Senado adiou nesta terça-feira (12) a votação de seis propostas sobre o tema na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Ainda não há data para retomar o debate cercado de polêmica e longe de ser consenso no Congresso.
A depender da vontade do presidente da CCJ, Vital do Rego Filho (PMDB-PB), a votação será ainda este ano. “Os senadores pediram vista e acho necessário um tempo para digerir o relatório lido aqui”, disse, depois da reunião extraordinária da comissão que deu início à votação de seis emendas à Constituição que reduzem a idade para imputação de punição.
Relator das seis propostas que tramitam em bloco, o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) deu parecer favorável a apenas uma delas. Trata-se da proposta que prevê a redução para 16 anos em casos específicos, como crimes inafiançáveis (tortura, terrorismo, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e crimes hediondos) ou reincidência, desde que haja parecer do promotor da infância e autorização da Justiça.
Há, contudo, sugestões mais radicais, como a que considera penalmente imputáveis os maiores de 13 anos em caso de crimes hediondos; ou proposta que, além reduzir a maioridade para 16 anos, torna o voto obrigatório para a mesma idade. A mais antiga delas tramita desde 1999 no Senado, que pela primeira vez vota o tema nessa legislatura. No entanto, o governo federal e o PT são radicalmente contrários a qualquer mudança na lei.
A reunião para deliberar sobre a redução da maioridade penal foi marcada sem nenhum caso recente de clamor popular, que normalmente acelera o trâmite de propostas polêmicas como essa no Congresso.
“Hoje a neurociência já aceitou que não existe diferença morfológica significativa entre o jovem de 16 anos e o de 18 anos”, argumenta o relator Ricardo Ferraço. Ele abraçou a proposta menos radical, do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), que permite reduzir a maioridade a 16 anos em casos especiais, desde que com pedido do promotor de infância e autorização da Justiça.
Fonte: Fernanda Odilla
