APROVADO MARCO CIVIL DA INTERNET. PONTO PRA DILMA

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O projeto de lei do Marco Civil da Internet foi aprovado por unanimidade em votação no Senado na noite de terça-feira, 22, na sessão do plenário.

Na manhã desta terça-feira, o projeto foi aprovado pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ),de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e de Ciência e Tecnologia (CCT). No final da tarde, a pauta da casa foi invertida por 46 votos a 15 e o Marco Civil foi à votação.

Houve tumulto na sessão que aprovou a inversão de pauta: a oposição, liderada pelo PSDB, argumentou que o o Senado poderia “aperfeiçoar” o texto, conforme afirmou o líder do DEM, José Agripino (RN), e tentou aprovar uma emenda alterando as disposições sobre a neutralidade de rede.

Caso tivesse sido aprovada, a emenda faria com que o projeto de lei tivesse de voltar à Câmara dos Deputados, para votação das alterações no texto, o que contrariaria a vontade do Planalto, que desejava a aprovação do projeto imediatamente, para apresentação do projeto na NETmundial, conferência que começa amanhã na cidade de São Paulo, com a presença da presidente Dilma Rousseff (PT) e discutirá o futuro da internet e a gestão da rede, que hoje é marcada por supervisão fortemente norte-americana. O criador da internet, Tim Berners-Lee, também participará do evento.

Durante a discussão em torno do projeto, o pré-candidato do PSDB à Presidência da República, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) bateu boca no plenário do Senado com o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) durante votação do projeto do Marco Civil da Internet.

Na confusão, o senador Mário Couto (PSDB-PA) partiu para cima de Lindbergh com o dedo em riste e teve que ser contido pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) para não trocar agressões físicas com o senador petista.

O tumulto teve início depois que Lindbergh, ao chegar ao plenário para participar da discussão do projeto, disse que Aécio não estava dialogando com a maioria da sociedade ao colocar-se contra a aprovação rápida do Marco Civil -ao contrário do que afirma nos programas do PSDB no rádio e na TV.

O senador Aécio Neves defendeu a aprovação do Marco Civil da Internet, mas lamentou, no entanto, que a base do governo do PT tenha impedido que os senadores pudessem aprimorar o projeto que, para ele, deve ser reconhecido como uma conquista de toda a sociedade brasileira.

“Todos somos a favor da neutralidade da rede e gostaríamos, única e simplesmente, de trazer os últimos aprimoramentos ao projeto. em 90%, 95% do texto. Reafirmo meu apoio ao projeto A nossa divergência é em relação ao respeito ao procedimento legislativo. É uma discussão que interessa aos brasileiros e não apenas a um partido político. Esse marco é da sociedade brasileira, que lutou muito para que ele viesse”, afirmou Aécio Neves em plenário.

O Senado aprovou por unanimidade o marco civil da internet. Embora a oposição tenha firmado a necessidade de mais tempo para discussão sobre o tema, uma manobra regimental do governo possibilitou a inversão de pauta e colocou o projeto como primeiro item da Ordem do Dia de terça-feira (22). O interesse da base foi a aprovação rápida e sem emendas para que o projeto vire lei durante o seminário Netmundial, que ocorrerá em São Paulo a partir desta quarta-feira (23).

Assim que for publicado, o projeto irá para sanção da presidente da República, Dilma Rousseff. Ele estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para internautas e provedores na rede mundial de computadores no Brasil.

Mais cedo, o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), garantiu que haverá oportunidade de ajustes do texto no futuro, por meio de medida provisória. Na manhã de terça feira, duas comissões permanentes haviam aprovado o projeto – a de Constituição e Justiça (CCJ) e a de Ciência e Tecnologia (CCT).

A terceira comissão de mérito pela qual o projeto deveria passar foi a comissão de fiscalização e controle, a CMA, que deu seu parecer já no Plenário.

O relator ad hoc, Ricardo Ferraço (PMDB-ES), destacou que o projeto é fruto de um amplo ciclo de debates e consultas feitos, inclusive, pela rede de computadores.

De acordo com ele, o marco civil foi construído pelos usuários num processo inovador, inclusivo e democrático.

Ele lembrou que hoje os administradores de sites de hospedagem podem retirar conteúdos mediante notificações. A partir da nova lei, isso terá de ser feito apenas por determinação judicial.

Na opinião dele, o Brasil está dificultando a ação de hackers e serviços de espionagem de dados e comunicações.

– Essa é uma norma legal para coibir a cooperação das empresas de internet com agências e serviços de espionagem eletrônica, como a norte-americana NSA. A evolução tecnológica tornou difícil, senão impossível, a plena garantia da privacidade online.

Mas o sigilo das comunicações pela internet estará certamente mais protegido com as novas regras para guarda e disponibilização de dados pessoais.

Ferraço concordou que o texto merecia mais análise, mas disse que está satisfeito com a promessa feita por Braga de que ele poderá ser revisado mais tarde. O senador Walter Pinheiro (PT-BA) também considerou a hipótese:

No debate, Pinheiro lembrou que a sobrevivência tem sido difícil para os pequenos provedores de internet. Os que dominam o mercado, afirmou, estão ligados a grandes empresas de telecomunicações.

A neutralidade determina o caminho e a qualidade do serviço prestado, tendo em vista o direito do cidadão. O marco civil permite completar a obra de liberdade de comunicação e a quebra de monopólios que tínhamos no país – explicou.

Nas críticas formuladas pela oposição o item mais focado ficou com a redação do artigo 10, que trata da guarda e da disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas.

O texto motivou dúvidas durante a votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) porque havia preocupação sobre a abrangência do termo “autoridades administrativas”, que podem requisitar dados cadastrais, por exemplo.

Entre os principais pontos do projeto, está o artigo 9º, que protege a neutralidade de rede. Ou seja, o tratamento isonômico de quaisquer pacotes de dados, sem distinção de preços para a oferta de conteúdo. A regra determina tratamento igual para todos os conteúdos que trafegam na internet.

Assim, os provedores ficam proibidos de discriminar usuários conforme os serviços ou conteúdos que eles acessam – cobrando mais, por exemplo, de quem acessa vídeos ou aplicações de compartilhamento de arquivos (que exigem maior utilização de banda larga).
Encaminhado pela Presidência da República em 2011, o marco civil foi aprovado na Câmara dos Deputados no final de março deste ano, depois de estar em pauta por dois anos. No Senado, o texto já chegou com pedido de urgência constitucional, ou seja, com prazo de 45 dias para análise. Não levou nem um mês para ser votado.

A proposta começou a ser discutida em 2009 e foi elaborada pelo governo tendo como base o documento “Princípios para a governança e o uso da internet”, do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). O texto, que passou por consulta pública entre 2009 e 2010, busca estabelecer uma regulamentação geral sobre o uso da internet.   

Fonte: Agência Brasil/cljornal

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