Na quinta-feira anterior ao carnaval (20.02), o Presidente Jair Bolsonaro, junto com o Ministro da Economia, Paulo Guedes e a Ministra da Agricultura, Teresa Cristina, publicaram no Diário Oficial da União o Decreto N. 10.252/2020 que altera profundamente a estrutura regimental e o organograma do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA.
A ação objetiva, para além de enxugar a já enxuta máquina funcional do INCRA – o órgão perdeu em 30 anos 50% de seus funcionários – , inviabilizar uma série de Programas que possuem, no Instituto, seu executor operacional.
Dentre os Programas que estão inviabilizados com a mudança, o Programa e Educação Nacional na Reforma Agrária – PRONERA sofrerá o maior impacto, afetando o pleno exercício da cidadania das populações do campo, comunidades tradicionais, comunidades quilombolas, comunidades de assentados e comunidades ribeirinhas.
Nascido em 1998 como resultado da luta dos movimentos sociais e sindicais do campo, o PRONERA é uma resposta do Governo Federal ao disposto no texto Constitucional que define a educação como “um dever do Estado, um direito do cidadão”.
Já em maio de 2016, a extinção do Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA, no Governo Temer, apontava para a tendência de não valorização das políticas sociais no campo.
O Ministério foi substituído por um penduricalho da Casa Civil, a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário. Um mero órgão para compor quadros.
A criação do MDA em 1999, no Governo FHC, foi um importante passo no reconhecimento da importância da agricultura familiar que contribui, hoje, com 70% de tudo que vai à mesa do brasileiro e representa a forma mais democrática de distribuição de renda e redução de desigualdades no campo.
A criação e legitimação do PRONERA por Lei, nessa perspectiva, alinhou o disposto na Constituição de 1988, relativo à educação, com o fomento a práticas educacionais contextualizadas e inovadoras voltadas às populações do campo com os objetivos básicos de tornar a agricultura familiar mais sustentável, tecnicamente mais eficaz e, fundamentalmente, conferir dignidade, emancipação e cidadania às pessoas do campo por meio de uma educação inclusiva.
Funcionou, e como. Em mais de 20 anos de existência, o PRONERA através do INCRA, firmou convênios com universidades públicas e qualificou quase 200 mil brasileiros do campo.
Os dados apontam para mais de 165 mil brasileiros atendidos pela Educação de Jovens e Adultos – EJA que puderam ser alfabetizados, concluir o Ensino Fundamental e Médio. Para além disso, o PRONERA formou mais de 5 mil graduados e 3 mil pós-graduados. Adicionalmente, mais de 20 mil brasileiros do campo tiveram acesso a cursos de extensão.
São milhares de brasileiros que tiveram a oportunidade de se alfabetizar e concluir seus estudos na educação básica. Alguns avançaram fazendo, em regime de alternância, cursos de Agroecologia, Agronomia, Medicina Veterinária, Direito, Ciências Sociais, História, Pedagogia da Terra, dentre outros.
É justo, portanto, dizer que o PRONERA não apenas contribuiu para resgatar a cidadania de pessoas do campo como lhes deu a oportunidade de exercício pleno da cidadania por meio da educação e formação de quadros que ajudam no desenvolvimento das próprias comunidades contempladas.
A entrega do Ministério da Agricultura para a Deputada Federal Tereza Cristina (DEM-MS) já evidenciava a tendência do Governo Bolsonaro não apenas desprestigiar a agricultura familiar e os programas federais de estímulo a essa atividade por meio do desmonte dos órgãos responsáveis por essas políticas, mas apontava, também, para a supressão das conquistas históricas nessa área.
Com a Medida Provisória N. 910/2019 (a MP da grilagem) o Governo Bolsonaro sinalizou, de forma precoce, que sua política para o campo estaria alinhada com a grilagem de terras, com o desmatamento, com a desapropriação de reservas indígenas, com o sucateamento das políticas de apoio à agricultura familiar e, por consequência, com a valorização do grande agronegócio concentrador de renda.
O Decreto N. 10.252/2020 é mais um passo em direção ao desmonte de um órgão que apoia as populações do campo e pode, numa análise preliminar, afetar 12 milhões de brasileiros que terão extintos programas de apoio educacional.
O PRONERA é uma conquista que não pode ser abandonada. Ele é a materialização de um dos preceitos mais caros de nossa Constituição Cidadã: o direito à educação extensível o todo e qualquer cidadão brasileiro.
O INCRA é outra conquista que não pode ser perdida. Ele é o órgão estatal que garante a execução das políticas relativas à dignidade das populações do campo.
Dessa forma, o Governo Bolsonaro materializa de uma forma mais intensa todo o escopo de aparelhamento do INCRA que há anos vem sofrendo ataque em sua estrutura funcional minada por parlamentares da bancada ruralista e, agora, por Decretos Presidenciais.
Prof. Dr. Paulo Henrique Pinheiro – Universidade Estadual do Piauí
