O deputado federal José Nunes (PSD-BA) em discurso proferido no tribunal da câmara federal fez denuncia sobre a má distribuição da receita entre os municípios, afirmando a existencia 281 projetos de lei que buscam alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal, fato que, de acordo com o Nunes, reforça a urgente necessidade de revisão da mesma.
No projeto, o parlamentar alertou para a restrição dos limites gastos com pessoal pelos municípios. o deputado argumenta também que, os limites impostos pela lei é um dos pontos que tem afetado os municípios, uma vez que a delimitação de 54% da receita é impraticável por quem mantém menos arrecadação, Ele esclarece que o repasse de 60% dos recursos do Fundeb para a remuneração dos profissionais da educação básica não está sendo realizado. Salientou entretanto que não podemos mais adiar esta discussão, sabendo que há anos os municípios sofrem com esses prejuízos
Fonte: Harlene Teixeira/ Foto Web.
