A oposição na Assembleia Legislativa entrou na Justiça com mandado de segurança contra tramitação da matéria aprovada em primeiro turno que prevê autorização ao Estado para antecipar R$ 1,6 bilhão dos recursos do petróleo para incrementar o Fundo de Previdência da Bahia (Fundeb).
A Ação já foi protocolada no Tribunal de Justiça do estado (TJ-BA), fato acontecido às 18h da última quinta feira (20).
O líder da minoria, deputado Elmar Nascimento (DEM), em uma das justificativas para o pedido de impugnação é “o fato” do presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Joseildo Ramos (PT), ter suspendido a análise do projeto e adiado para depois do fim da sessão plenária do dia, conforme matéria amplamente divulgada pelo site Bahia Notícias.
Caso a PEC não seja barrada por liminar judicial, a segunda fase da votação está prevista para março próximo.
O líder do governo na Assembleia, deputado Zé Neto, do PT, garante legalidade na tramitação do projeto de lei. Ele afirma que está tudo dentro do regimento.
Segundo o líder do governo a Justiça não pode interferir em uma decisão do plenário.
Aprovação em primeiro turno se deu por 41 votos a favor e 11 contrários. O governo precisava de no mínimo 38 sufrágios favoráveis.
Fonte: Redação com informações e foto de B.247
