A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou em segunda e última discussão, nesta terça-feira (28), o projeto de lei 27/2013, de autoria do vereador Justiniano França (DEM), que dispõe sobre compensação financeira nos estacionamentos do município, institui o Vale Estacionamento e fixa outras providências.
O Vale Financiamento consiste num crédito proveniente na compensação da diferença entre o tempo pago e o tempo efetivamente utilizado por veículo nos estacionamentos sendo que este deverá ser creditado na placa do próprio veículo ou no CPF do usuário para o uso oportuno na forma de vale. Ele poderá ser utilizado em qualquer período e seu valor é apenas pelo tempo restante do crédito utilizado, devendo o usuário que esgotar seu crédito pagar a diferença. O tempo de validade do referido crédito será de seis meses da data do uso.
As empresas de estacionamento terão que criar um cartão próprio de Vale Estacionamento para facilitar a utilização e disponibilidade dos créditos aos usuários. Em caso de descumprimento da lei será dada uma advertência por escrito na primeira ocorrência; na reincidência, multa de R$ 3 mil; na segunda reincidência, R$ 5 mil; na terceira reincidência, R$ 7 mil, podendo culminar no cancelamento do alvará de funcionamento.
A fiscalização ficará a cargo da Superintendência Municipal de Defesa do Consumidor (Procon). A matéria segue agora para o Poder Executivo, que deverá sancioná-la.
Fonte: Redação / Câmara
