A Prefeitura de Feira de Santana está autorizada a firmar termo de confissão de dívida e acordo de parcelamento e quitação de débitos com a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) e, neste sentido, a Câmara Municipal aprovou nesta quarta-feira (26) Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que rege sobre a questão.
A Lei deverá ser sancionada pelo prefeito José Ronaldo de Carvalho nos próximos dias. O Poder Executivo fica autorizado a ceder e/ou vincular em garantia dos pagamentos de principal e encargos, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, por todo tempo de vigência do parcelamento e até sua liquidação, as receitas do ICMS.
O acordo de parcelamento poderá ser feito em até 72 meses e o orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do principal, os juros e demais encargos decorrentes do parcelamento autorizado por esta Lei, podendo o Executivo promover quaisquer modificações orçamentárias necessárias ao cumprimento do disposto nesta lei.
Fonte: Secom
