Os deputados estaduais do Rio de Janeiro votam nesta quarta-feira (12) um projeto de lei que autoriza o governo estadual a instalar microcâmeras nos uniformes de policiais militares e civis da Coordenadoria de Recursos Especiais (Core).
A proposta do deputado Carlos Minc (PSB) é de 2015, mas voltou ao debate após a operação policial que deixou 28 mortos no Jacarezinho, na zona norte do Rio.
Segundo o autor do projeto, o objetivo é que as câmeras registrem tudo o que o policial vê, ouve, fala e faz durante o serviço. Minc deu como exemplo a resolução de ocorrências a partir da tecnologia já existente em viaturas policiais.
“O policial em atividade é o próprio Estado atuando. A instalação de câmeras nas viaturas já se mostrou como fator fundamental para a produção de provas em casos em que policiais se envolveram em ocorrências cujo esclarecimento só seria possível a partir de relatos de testemunhas, muitas vezes inexistentes.
Agora, o objetivo é possibilitar um maior controle de legalidade por parte dos poderes constituídos sobre os atos praticados pelos agentes de segurança no exercício de suas funções”, esclareceu Minc.
O PL de Minc (265/15) complementa a Lei 5.588/2009, que obriga o Governo do Estado a instalar câmeras de vídeo e áudio nas viaturas automotivas das áreas de Segurança Pública e Defesa Civil.
Essas imagens e sons devem ser arquivados por, ao menos, dois anos e podem ser utilizadas para atender demanda judicial ou administrativa.
Jacarezinho
No ofício enviado à Procuradoria-Geral da República (PGR) na última quinta-feira (6), o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF) anexou vídeos que seu gabinete recebeu do Núcleo de Assessoria Jurídica Universitária Popular da UFRJ.
Fachin disse ao procurador-geral da República, Augusto Aras, que “os fatos relatados parecem graves e, em um dos vídeos, há indícios de atos que, em tese, poderiam configurar execução arbitrária”, pediu a adoção das providências devidas no caso e que, na condição de relator, seja informado “das medidas tomadas e, eventualmente, da responsabilização dos envolvidos nos fatos constantes do vídeo”.
O ministro do STF é relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como a “ADPF das favelas”, e em junho do ano passado proibiu operações em favelas durante a pandemia da covid-19.
A ação havia sido requerida no STF por lideranças de movimentos populares e pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB).
Edição: Eduardo Miranda
