Ceará obtém primeira decisão judicial contra o ‘Mais Médicos’

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O Conselho Regional de Medicina do Ceará (Cremec) conquistou nesta terça-feira (10) na Justiça Federal a primeira decisão do país contra o programa Mais Médicos. O órgão está desobrigado de fornecer o registro profissional provisório para os médicos estrangeiros ou brasileiros formados no exterior que deveriam iniciar as atividades na próxima segunda (16).

 

Segundo a decisão, da juíza federal Débora Aguiar, o Cremec não precisará fornecer o registro aos médicos que não comprovarem a revalidação dos diplomas, conforme determina a Lei de Diretrizes e Bases. Além do Ceará, o Conselho Regional de Medicina do Espírito Santo (CRM-ES) informou em documento entregue na última segunda-feira (9) ao Ministério da Saúde que não fornecerá o registro provisório para os profissionais antes que haja uma decisão judicial sobre o tema.

 

O órgão entrou na Justiça, mas ainda não obteve resposta. Segundo a pasta federal, a resistência dos conselhos em fornecer o registro tem impacto direto no início das atividades e poderá atrasar o programa.

 

Fonte: Agência Estado

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