Legislativo fere Constituição ao propor CPI sobre venda do HTO/ Carlos Lima
Inicialmente o HTO é um hospital privado. A Câmara Municipal de Feira de Santana não tem nenhum poder para interferir ou investigar a venda, mudança
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A Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência que proíbe empresas de demitir empregados que se recusarem a vacinar contra a Covid-19 pode ser inconstitucional.
O Ministério da Economia decretou sigilo sobre estudos e pareceres técnicos que embasaram a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Previdência. Assim, não é
As regras para a concessão do indulto natalino afrouxaram ao mesmo tempo que as investigações de corrupção atingiram os principais auxiliares do presidente Michel Temer. Por 15 anos,
Em recente coluna, listei 21 razões de por que estamos em um estado de exceção com a suspensão da força normativa da Constituição de 1988.
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Após o advogado Hércules Oliveira dar entrada numa representação contra o prefeito José Ronaldo, pedindo sua cassação por descumprir a lei que determina a instação
Em longo e fundado parecer, o consultor jurídico do Senado para a área do Direito Constitucional, Ronaldo Vieira Júnior, afirma aos senadores que a PEC 241, agora
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) criticaram hoje (2) a aprovação da proposta de emenda à Constituição
O Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia declarou na sexta-feira (8) a inconstitucionalidade da Lei Municipal de Feira de Santana 2.995/09, que proíbe a