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O governo federal decidiu revisar todos os decretos, portarias, resoluções e outras regras federais. A previsão do Palácio do Planalto e da equipe econômica é
Os dois grupos de Brasília que atuam na defesa dos direitos LGBTI e participaram, como amicus curiae, da ação que questiona o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre
Nesta segunda-feira (11), técnicos da Superintendência de Defesa do Consumidor (Procon) , Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) e que contou com a participação do Ministério