O governo enviou ao Congresso Nacional projeto de Lei Complementar que altera o Código Tributário Nacional. O objetivo da proposta é permitir que a Fazenda
MAIS DE MIL CONTRIBUINTES FEIRENSES SE INSCREVERAM NO PROGRAMA DE INCENTIVO TRIBUTÁRIO DO IPTU, DECORRENTE DE SERVIÇOS DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA, INSTITUÍDO PELA PREFEITURA DE