O Procon de Feira de Santana está autuando os estacionamentos privados que não vêm cumprindo as leis que estabelecem regras para cobrança das tarifas. A fiscalização foi deflagrada na manhã desta sexta-feira (05) no Centro comercial, e resultará na aplicação de multas diárias de R$ 500,00 para quem descumprir as leis.
Durante a fiscalização estão sendo observados os cumprimentos da Lei 3.256/2011, que trata da permanência gratuita de 10 minutos para permanência do veículo dentro do estacionamento; da Lei 152/2005, que trata sobre a obrigatoriedade de adotar sistema de cobrança para tempo fracionado em parcela de 10 minutos durante toda a permanência do veículo; e a Lei 3.254/2011, que trata da obrigatoriedade dos estacionamentos cobrarem, a partir da segunda hora, o valor de 50% do valor da primeira hora.
O diretor do Departamento de Fiscalização do Procon, Franklin Macedo, explica que neste primeiro momento os estabelecimentos estão sendo autuados, sendo aplicadas multas diárias de R$ 500,00 até 10 dias. No caso de reincidência, após este prazo, o estabelecimento poderá ter a cassação do alvará e, consequentemente, as atividades interrompidas.
A ação está sendo desenvolvida por duas equipes do Procon, inspecionando todos os estacionamentos espalhados pelo Centro da cidade. A medida está agradando aos usuários dos serviços, que alegam não terem respeitados os direitos adquiridos em lei.
Fonte: Secom
