O projeto de lei de autoria do deputado federal Nelson Marquezelli (PTB/SP), que consolida a legislação brasileira relativa ao crédito rural, foi aprovado nesta quarta, dia 27, com substitutivo do relator deputado Sarney Filho (PV/MA), pelo Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis da Câmara dos Deputados. A proposta reúne em um único diploma legal de 21 leis ordinárias, uma lei delegada e quatro decretos-leis.
O projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC), que irá analisar a constitucionalidade da proposta, e depois irá direto para o Senado.
Marquezelli explica que a proposta consolida leis sobre títulos de financiamento rural, que incluem as cédulas de crédito como as pignoratícias, hipotecárias e nota de crédito rural. O projeto também institui nota promissória e duplicata rural. Por sugestão do Banco Central, o deputado excluiu da proposta a cédula de produto rural (CPR) e outros títulos do agronegócio (CDA, WA, CDCA, LCA e CRA).
Segundo o parlamentar, a proposta também concede mais poderes ao Conselho Monetário Nacional, estabelecendo exclusividade às diretrizes, instruções, aplicações, à fixação de programas para aplicação do crédito rural entre outras atribuições relacionadas.
Fonte: Redação / Ruralbr
