A defesa dos direitos constitucionais da pessoa humana cabe ao Ministério Público Federal.

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão é um órgão que cuida de questões ligadas a direitos constitucionais da pessoa cuja defesa cabe ao Ministério Público Federal, como: liberdade, igualdade, saúde, educação, acesso à Justiça, direito à informação e à livre expressão, entre outros.

Pergunta-se, como anda essa defesa, quem está assegurando ao povo brasileiro esses direitos?

A resposta está com a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão que possui representações nos estados, com idênticas atribuições. São os procuradores regionais dos Direitos do Cidadão.

– “Em nosso estado, ou em qualquer outro estado, quem já recebeu a assistência desse ramo do Ministério Público Federal, na defesa dos seus direitos à liberdade, igualdade, à saúde, educação, acesso à justiça, direito a informação e a outros direitos que nos são assegurados pela Constituição?”

Sabemos que os direitos individuais homogêneos são os que decorrem de um único fato gerador, atingindo as pessoas individualmente ao mesmo tempo e da mesma forma, mas sem que se possa considerar que eles sejam restritos a um único indivíduo.

Os direitos dos consumidores são típicos direitos individuais homogêneos. Por exemplo: as ações que pedem a ilegalidade da cobrança mensal de assinatura de telefone. É um direito que diz respeito ao titular de cada conta, mas a situação que gera a ilegalidade, ou seja, cobrança da assinatura mensal que é a mesma para todos que utilizam aquele serviço.

– “A verdade é que poucos são os que conseguem esses serviços.”

Fonte: MPF/Luzia

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