A Justiça determinou a anulação de uma cláusula no contrato firmado entre a concessionária que administra o Shopping Popular de Feira de Santana, a cerca de 100 km de Salvador, e os camelôs que atuam no entreposto.
As informações são da Defensoria Pública da Bahia (DPE-BA).
De acordo com o órgão, a cláusula era abusiva e previa que, em casos de inadimplência, os boxes poderiam ser lacrados e as mercadorias seriam retidas.
A defensora pública que atua junto aos comerciantes do Shopping Popular de Feira de Santana, Júlia Baranski, afirmou que foram feitas inúmeras reuniões desde 2019 para discutir o assunto, tanto com o presidente da concessionária quanto com a presidente da Associação dos Camelôs.
Em dezembro de 2021, a prefeitura de Feira de Santana cumpriu o decreto para retomada de 400 boxes do Shopping Popular Cidade das Compras que estariam sem uso.
Comerciantes que foram atingidos pela medida disseram que os estabelecimentos funcionavam, entretanto, sob cuidados de terceiros.
A construção do Shopping Popular foi feita em uma parte da área do Centro de Abastecimento de Feira de Santana.
No final de 2020, a partir da inauguração do empreendimento, que é administrado por consórcio público-privado, a prefeitura tentou direcionar os trabalhadores informais que atuam no centro para o novo espaço.
“Os camelôs ambulantes de Feira de Santana procuraram a defensoria no final do ano de 2019. Naquela época, estava em vias de ser inaugurado o empreendimento.
O Shopping Popular pretendia retirar os camelôs e ambulantes das ruas do centro da cidade para colocá-los todos para trabalhar dentro desse local.
Os camelôs foram procurar a Defensoria. Eles não queriam ir para dentro do Shopping Popular, pois as condições eram diferentes daquelas que haviam sido contratadas de quando eles ficaram sabendo que teriam o empreendimento”, contextualizou a defensora Júlia Baranski.
O Shopping Popular foi projetado para oferecer 1.800 vagas para camelôs provenientes das ruas do centro de Feira, em boxes de 3m² ou 5m². O custo do aluguel é de R$ 80 por metro quadrado mais R$ 40 de condomínio por m².
Entretanto, a DPE apontou a impossibilidade de que todos os necessitados fossem alocados, porque o estimado era de que um grupo entre 5 a 8 mil camelôs deveriam se instalar no entreposto.
“A Defensoria realizou uma primeira Ação Civil Pública que foi ajuizada no início de 2020, justamente para tentar impedir a construção e o realocamento desses ambulantes e camelôs para dentro do shopping.
Nessa ação a gente já discutiu algumas cláusulas contratuais também do contrato firmado entre os camelôs e ambulantes com a concessionária, prevendo a questão do aluguel, da taxa de condomínio, de como funcionaria a utilização dos boxes, de cada uma dessas pessoas que iam trabalhar dentro do shopping”, disse a defensora.
A DPE informou que além da questão de ordem econômica, foram relatados problemas na construção, como infiltrações, rachaduras no chão, ausência de instalação de serviços âncoras para atração de público para o espaço – como agência bancária, lotérica, entre outros – e falta de segurança na área.
