O Governo Federal depositou judicialmente, no mês de dezembro, R$ 90,7 bilhões destinados ao pagamento de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) em todos os estados e ao Distrito Federal.
Este movimento ocorreu após o Supremo Tribunal Federal (STF) atender ao pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para regularizar o estoque da dívida, marcando uma resposta contundente a uma herança de débitos não pagos pelo governo Jair Bolsonaro (PL), que ultrapassava a marca de R$ 94 bilhões.
A medida, anunciada pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, visa atender aposentados, servidores públicos e empresas que aguardavam o pagamento decorrente de decisões judiciais.
Do montante total, a Justiça Federal já liberou R$ 27,7 bilhões para quitar débitos com aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Os precatórios, ordens judiciais para inclusão no orçamento de valores devidos pelo governo, têm sua destinação especificada neste aporte.
Cerca de R$ 49 bilhões serão direcionados ao pagamento de precatórios alimentares, abrangendo salários, vencimentos, proventos, pensões, benefícios previdenciários, indenizações por morte ou invalidez, entre outros.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, assegurou durante coletiva à imprensa que todos os precatórios foram pagos, destacando a importância da solução combinada com o STF.
Ele ressaltou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunicou o andamento regular do pagamento, indicando que todos os credores que sofreram com o calote no ano anterior poderão receber seus direitos.
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