Aprovada pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) na quarta-feira (21) (veja aqui), a lei que permite o pagamento aos professores da rede estadual referente aos precatórios do antigo Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef) foi sancionada pelo governador Rui Costa.
A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta (22).
O projeto foi aprovado sem emendas e com o repasse de 80% do valor principal.
O projeto original enviado pelo Executivo para a AL-BA previa o repasse de 60%, mas ainda assim os profissionais de educação cobram os juros e correções sob o valor.
Segundo lideranças da classe a perda pode chegar a R$ 1 bilhão sem as correções. Entidades representativas dos professores não descartam judicializar a matéria.
A Lei nº 14.485/2022 permite ao governo fazer as mudanças orçamentárias necessárias para liberar a quantidade de verba.
A medida determina que o que for pago pela União nestes precatórios serão repassados aos professores, a título de abono, percentual alterado na votação.
Os valores não poderão ser incorporados aos salários.
Os aposentados também têm direito.
com informações do Diário Oficial
