O Ministério Público Federal em Feira de Santana e Ministério Público do Trabalho firmaram com o município feirense, na última segunda-feira (17), um Termo de Ajustamento de Conduta, a fim de sanar as irregularidades na contratação de profissionais para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).
Assinaram o documento a procuradora da República, Vanessa Gomes Previtera, o procurador do Trabalho Maurício Ferreira Brito, além do prefeito José Ronaldo, a secretária municipal de Saúde, Denise Mascarenhas e o procurador do município Cleudson Santos Almeida.
Segundo o Ministério Público, os profissionais do quadro do SAMU eram contratados sem concurso público, e muitas vezes as admissões ou demissões eram realizadas em período eleitoral e pós-eleitoral. Os procuradores alertaram, durante a assinatura do TAC, sobre a necessidade imediata de uma seleção imparcial e de amplo acesso.
A Prefeitura, dessa forma, não poderá mais contratar ou manter contratado qualquer empregado no quadro fixo, rotativo do SAMU, em desacordo com a regra de prévio concurso público, previsto em Constituição Federal, exceto para cargos comissionados, declarados em lei de livre nomeação e exoneração, como chefias e assessoramentos.
Com isso, a prefeitura fica obrigada a realizar concurso público simplificado para seleção de profissionais vinculados ao SAMU, com prazo de dois anos, prorrogáveis por mais dois. As provas devem consistir em avaliações de conhecimentos específicos, técnicos e práticos, sendo vedada a seleção pessoal apenas por meio de entrevista.
O edital para contratação da instituição responsável pela realização do processo seletivo deve ser divulgado 30 dias após a assinatura do TAC. Passado este prazo, a prefeitura deve lançar o edital de divulgação do certame, constando as datas das provas, que devem realizadas 60 dias após a publicação do edital.
Os profissionais poderão ser contratados de forma de escalonada, preenchendo pelo menos 25% das vagas a cada seis meses, mas metade das vagas criadas no concurso devem ser ocupadas até o final do mês de março de 2015 e a outra metade até o mesmo período de 2016.
Passado o prazo da seleção simplificada, dentro do prazo de 36 meses contados da assinatura do TAC, o município de Feira de Santana deve lançar edital de concurso público de provimento de cargos efetivos do SAMU, de acordo com a legislação municipal vigente, desde que em harmonia com a Constituição Federal.
Fonte: Redação com informações da ASCOM MPF/ Foto: Dilvulgação
