Em posicionamento oficial na terça-feira (20), o Brasil manifestou à Corte Internacional de Justiça, em Haia (Holanda), que a ocupação de territórios palestinos pelas forças militares isralenses é ilegal, considerando as legislações internacionais, e viola o direito à autodeterminação do povo palestino.
A Corte está discutindo as consequências legais da ocupação por Israel dos territórios palestinos. As sessões devem contar com a participação de mais de 50 países, entre eles China, Estados Unidos e Rússia até o início da próxima semana.
Israel alega que o tribunal não tem “legitimidade” para o caso e disse que as audiências querem “atacar o direito de Israel de se defender”.
O posicionamento brasileiro, apresentado pela diplomata Maria Clara Tusco, representante do país na CIJ, reforçou o entendimento de que o Brasil avalia que a presença israelense em terras palestinas é, na prática, uma anexação daqueles territórios – nominalmente pela construção de colônias ilegais na Cisjordânia e a anexação de Jerusalém Ocidental.
A diplomata destacou que o Brasil repudia a existência de dois ordenamentos jurídicos na região da Cisjordânia, sendo um para os palestinos e outro para os colonos israelenses instalados na região.
Para a diplomacia brasileira, há neste caso uma discriminação que dificulta o reconhecimento de igualdade e dos direitos humanos e liberdades fundamentais para a população árabe.
“O Brasil espera que esta Corte reafirme que a ocupação israelense dos territórios palestinos é ilegal e viola obrigações internacionais por meio de uma série de ações e omissões do Estado de Israel. Isso não pode ser aceito e muito menos normalizado pela comunidade internacional”, disse a representante brasileira.
Entre as legislações que estão sendo desrespeitadas, segundo a avaliação brasileira, está a Resolução do Conselho de Segurança da ONU 242, de 1967, que propunha uma solução pacífica para o conflito árabe-israelense e que expressava a proibição da anexação de territórios pela força, além de recomendar a retirada das tropas de Israel dos territórios palestinos.
O Brasil decidiu se manifestar no caso respeitando o “compromisso histórico do país em respeito ao direito internacional, ao fomento do multilateralismo e da promoção da solução pacífica de controvérsias”, resumiu a diplomata brasileira.
“O Brasil tem reafirmado sua posição em defesa da solução de dois Estados, com a criação de um Estado palestino soberano e economicamente viável, que coexista em paz com e segurança com Israel, com fronteiras definidas mutuamente e reconhecidas internacionalmente, incluindo a Faixa de Gaza, a Cisjordânia e Jerusalém Oriental”, resumiu Tusco.
Edição: Rodrigo Durão Coelho
