O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kassio Nunes Marques liberou para julgamento a ação que questiona a ausência de alíquota de importação para revólveres e pistolas.
A análise da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 772 estava suspensa no gabinete do ministro desde setembro de 2021 devido a um pedido de vista.
A ação é considerada uma porta de entrada para o julgamento de outros processos relacionados à política armamentista promovida pelo governo de Jair Bolsonaro (PL), que flexibilizou as regras para acesso a armas de fogo.
Essa especificamente questiona uma decisão do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior do Ministério da Economia que zerou a alíquota de importação para revólveres e pistolas durante o governo Bolsonaro. Antes, a alíquota era de 20%.
A ação, protocolada pelo PSB, é relatada pelo ministro Edson Fachin, a quem caberá determinar o prosseguimento do julgamento.
“Assim, ante a possibilidade de prejuízo, remeto os autos desta ADPF n. 772 ao Relator, Sua Excelência o ministro Edson Fachin”, despachou Nunes Marques em 22 de março deste ano.
STF julgará perdão concedido a Silveira
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará no próximo 13 de abril o perdão concedido por Jair Bolsonaro (PL) ao ex-deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), conforme decisão da presidente da Corte, a ministra Rosa Weber.
A magistrada também é relatora das ações que contestam a medida tomada pelo ex-presidente. Para as siglas Rede Sustentabilidade, PDT, Cidadania e PSOL, responsáveis pelos pedidos, o decreto presidencial é “incabível” e “afronta a supremacia da Constituição”.
Os partidos argumentam, inclusive, que Jair Bolsonaro utilizou um instrumento constitucional para beneficiar Daniel Silveira. Ele foi condenado a oito anos e nove meses de prisão por ataques e ameaças ao STF e seus ministros.
O deputado, entretanto, foi salvo por um indulto concedido pelo ex-presidente.
Na ocasião, Bolsonaro afirmou que exerceu seu “poder dentro das quatro linhas até para dar exemplo ao Supremo Tribunal Federal”. “Nós devemos respeitar os outros poderes, nunca temer”, disse.
Deputada protocola ofício para apurar condições de trabalho no Lollapalooza
A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) protocolou um ofício na Câmara dos Deputados, na última sexta-feira (24), para que sejam apuradas as condições de trabalho estabelecidas pela empresa Time For Fun na organização do festival de música Lollapalooza.
O ofício foi dirigido à Diretoria de Emissores da Bolsa de Valores brasileira e às superintendências de processos sancionadores e de relações institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, já que a congressista argumenta que a empresa agiu contra as normas de ambas as instituições.
A organização do evento foi alvo de uma operação da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, ligada ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que resgatou cinco pessoas em condição análoga à escravidão.
De acordo com o MTE, os trabalhadores dormiam no chão, não tinham acesso à energia elétrica nem a equipamentos de segurança e trabalhavam cerca de 12 horas por dia. As vítimas foram contratadas por uma empresa terceirizada responsável pela comercialização de bebidas no local, a Yellow Stripe.
“Os turnos de trabalho eram de 12 horas por dia e o período de ‘descanso’ era comprometido pela obrigação dos trabalhadores de ‘vigiar a carga’. Até a higiene pessoal destes trabalhadores era impedida, com chuveiros longe do local de trabalho, fora do Autódromo, com deslocamento feito a pé e, conforme relatado, se o banho fosse considerado demorado pela empresa responsável, o acesso à água era interrompido com fechamento do registro”, descreveu Erika Hilton no ofício.
“Sirvo-me do presente para requerer das autoridades oficiadas a abertura de processo administrativo sancionador, que tenha por finalidade apurar a responsabilidade da empresa T4F Entretenimento S.A.
(Time For Fun) na prática de financiamento de trabalho em condições análogas à de escravo, em vista da flagrante lesão às normas do Novo Mercado e ao próprio Código de Conduta da empresa denunciada, bem como em vista da não divulgação de fato relevante às autoridades competentes.”
Dilma adia posse no banco dos Brics
A ex-presidente Dilma Rousseff (PT) adiou a sua cerimônia de posse como chefe do Novo Banco do Desenvolvimento (NDB), criado pelo Brics em 2014.
A posse estava marcada para ocorrer no próximo dia 29. Agora, a cerimônia oficial deve ser realizada quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) remarcar sua viagem para a China.
O presidente embarcaria para o país no último sábado (23), mas a viagem foi interrompida por um quadro de broncopneumonia bacteriana e viral por Influenza A.
Dilma fica no cargo até julho de 2025. Até lá, a ex-presidente despacha de um escritório em Xangai.
Candidata única, Dilma foi eleita por unanimidade em reunião interna entre os ministros da Fazenda dos países fundadores do banco e os representantes dos quatro novos países integrantes: Bangladesh, Emirados Árabes Unidos, Egito e Uruguai.
Ela substituirá Marcos Troyjo, ligado ao ex-ministro da Economia Paulo Guedes.
O banco foi criado com o objetivo de fazer um contraponto a instituições financeiras multilaterais como o Fundo Monetário Internacional (FMI) e ampliar os empréstimos a outros países.
