A proposta de reforma política que foi à sanção de Michel Temer (PMDB) e define regras para a doação de campanhas criou 1 impasse jurídico.
A nova lei revogou artigos sobre auto-doação e não estabeleceu parâmetros para que candidatos façam estes aportes.
Com isso, os candidatos poderiam ser submetidos à regra geral dos doadores, com 1 teto de doação de 10 salários mínimos.
O projeto aprovado na 5ª (5.out) pelo Senado revogou trecho da lei antiga que permitia cobrir todos os gastos de campanha com auto-doações.
Ao mesmo tempo, o Senado impugnou o novo artigo elaborado na Câmara que estabelecia o limite de 7% para a auto-doação de candidatos majoritários e de R$ 200 mil para deputados.
Técnicos da Casa Civil afirmaram que ainda não há entendimento para orientar vetos ao presidente Michel Temer.
Como não é possível excluir partes de artigos, Temer não pode retomar a regra antiga. Ao mesmo tempo, não há como devolver ao texto o trecho retirado no Senado.
Segundo Fernando Neisser, coordenador adjunto da Academia Brasileira de Direito Constitucional, “uma confusão foi criada sem querer”.
Senadores afirmam que a manobra comandada pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), tinha como objetivo não estabelecer um teto para a doação de candidatos.
Isso favorece candidatos endinheirados. No entanto, ao fazer a mudança às pressas para valer já em 2018, a alteração eliminou toda a legislação sobre auto-doação.
“Só vejo a saída de o TSE, em um acordo, entender que os novos artigos suplantaram os antigos e o tribunal decidisse diante do vácuo”, disse Neisser.
Segundo o ex-ministro do TSE que analisou o projeto, se Temer vetar o artigo que derruba a resolução da lei antiga deixará a regra mais clara: permite a totalidade de doações da campanha pelo próprio candidato. Se Temer eliminar esta parte, deixará para a interpretação do TSE ou do STF.
O TSE tem buscado barrar grandes doações de candidatos ricos. Alega que criaria disparidade para as disputas eleitorais.
