Carlos Lima
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Legislativo
Carlos Lima | Publicado em 12/02/2020 às 08:19:52

Governo e Congresso fazem acordo sobre emendas parlamentares

Governo e Congresso fazem acordo sobre emendas parlamentares Governo tenta manter poder de distribuição de recursos

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), informou ontem terça-feira (11) que o Congresso Nacional e o governo chegaram a um acordo sobre vetos do presidente Jair Bolsonaro a trechos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que tratam de emendas parlamentares ao Orçamento.

O Congresso se reunirá nesta quarta-feira (12) para analisar os vetos presidenciais. Segundo Davi Alcolumbre, o acordo consiste na derrubada do veto presidencial ao enunciado de um artigo que permite aos parlamentares determinar a prioridade de pagamento das emendas, ou seja, em que ordem serão executadas.

Emendas parlamentares são indicações feitas por deputados e senadores para a alocação de recursos públicos nos estados e municípios que representam. Há quatro tipos de emendas: individuais (de deputado ou senador); de bancadas; de comissões; do relator do Orçamento.

Na prática, com a derrubada do veto ao enunciado, o Congresso poderá decidir a prioridade de pagamentos de parte dos recursos dos ministérios.

No ano passado, o Congresso promulgou uma emenda constitucional que tornou impositivas (de execução obrigatória) as emendas de bancadas. As emendas individuais de parlamentares já são impositivas.

Quando aprovaram a Lei de Diretrizes Orçamentárias, no ano passado, os parlamentares decidiram equiparar as emendas de comissão e de relator às individuais e às de bancadas. Com isso, todas se tornaram impositivas.

A medida ampliaria ainda mais o controle do Legislativo sobre o Orçamento, reduzindo a liberdade do Executivo para alocar os recursos.

Os parlamentares também estabeleceram que o governo teria 90 dias para empenhar (reservar o dinheiro para efetuar o pagamento) os recursos previstos nas emendas de relator.

Quando sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Bolsonaro vetou totalmente o artigo sobre as emendas impositivas.

O governo também afirmou que o prazo de 90 dias é conflitante com trecho da Constituição, segundo o qual nos casos de impedimentos técnicos justificados, a administração não tem o dever de executar determinadas programações orçamentárias.

O veto presidencial desagradou aos parlamentares. Eles citaram o ministro da Economia, Paulo Guedes, que, em mais de uma ocasião, afirmou que a classe política precisava assumir a responsabilidade sobre o orçamento público.

Nesta terça-feira, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que o discurso do ministro sobre ampliar a responsabilidade do Congresso sobre o Orçamento “era meio verdadeiro”.

Maia disse que, com a derrubada do veto, o Congresso poderá decidir a ordem de pagamento de cerca de R$ 19 bilhões. Segundo a Secretaria de Governo da Presidência da República, pelo acordo firmado com o Congresso, os parlamentares deverão analisar um projeto do Poder Executivo que permitirá ao governo o controle de outros R$ 11 bilhões do orçamento.

Conforme a secretaria, o projeto desfaz mudança feita pelo relator do orçamento, que havia tirado dos ministérios o controle sobre esses recursos.

Gustavo Garcia e Guilherme Mazui

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