Após perder no Senado, o governo federal deve recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso não consiga barrar na Câmara a aprovação do decreto legislativo da bancada do Amazonas que mantém benefícios tributários para a indústria de concentrados de refrigerantes na Zona Franca de Manaus (ZFM).
De acordo com o Estadão/Broadcast, a avaliação no Ministério da Fazenda é de que o decreto aprovado no Senado é inconstitucional porque o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é um tributo regulatório de atribuição exclusiva do presidente da República por meio de decreto.
Já a bancada do Amazonas alertava a boca pequena que, caso o decreto presidencial se mantivesse – em uma eventual derrota da matéria no Legislativo e a consequente redução dos incentivos fiscais – o decreto presidencial iria acabar sendo alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo, pois a ZFM tem prerrogativas de conceder benefícios asseguradas na Constituição e que foram reduzidos por decreto presidencial.
Para o advogado da Federação das Indústrias do Amazonas (Fieam), especialista em Direito Tributário e professor sobre o tema, Jean Cleuter Simões Mendonça, a garantia do incentivo fiscal para as indústrias que produzem concentrados no Amazonas é mais que estratégica economicamente, é necessária para o Brasil como um todo.
“Mais que manter o modelo Zona Franca de Manaus, a garantia desse incentivo é primordial para mais que empresas sejam atraídas para o Polo Industrial do nosso Estado e, assim, tenham mais recursos e empregos aqui”, defende.
O decreto assinado por Michel Temer reduz de 20% para 4% a alíquota do IPI sobre os concentrados de bebidas não alcoólicas. Para os senadores do Amazonas, o dispositivo compromete 14 mil empregos, entre diretos e indiretos, gerados pelas 31 empresas instaladas no Estado.
O decreto presidencial foi editado no dia 30 de maio como parte do ‘bolsa caminhoneiro’, uma série de medidas para compensar a redução das contribuições federais como o PIS/Cofins e da Cide sobre o diesel, para reduzir o preço do combustível prometido pelo governo para acabar com a greve que causou desabastecimento do País.
O governo federal alega que só com o fim do incentivo do setor de refrigerantes poderá para aumentar em R$ 1,78 bilhão a arrecadação em 2019. Já outro subsídio, o Reintegra, dado a exportadores de produtos manufaturados, deverá gerar receita R$ 2,2 bilhões e R$ 10 bilhões, em 2019.
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