Com repasses realizados em setembro de 2022 e em fevereiro deste ano, o Governo do Estado já pagou cerca de R$ 1,276 bilhão em precatórios do Fundef.
A execução dos pagamentos de precatórios do Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental é realizada pelo Governo do Estado obedecendo todos os critérios estabelecidos nas legislações estadual e federal, e é amparada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), mantendo-se a mais completa legalidade.
A lei estadual (14.485/2022) que, regulamenta o pagamento, segue orientação de lei federal e também as determinações de entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que não permite a inclusão dos valores dos juros de mora no pagamento dos precatórios.
Os recursos para o pagamento de nova parcela dos precatórios ingressaram recentemente e o Governo do Estado está adotando os procedimentos necessários para efetuar os pagamentos, inclusive com a elaboração de projeto de lei.
ATRASO E DISCASO
Salientes que os beneficiários que são herdeiros têm encontrado dificuldades com o envio de documentos, inclusive no início as informações fornecidas pelo SAC eram incompletas. Foram enviados os documentos dentro das informações recebidas distorcidas sempre estavam faltando alguma coisa, os beneficiários providenciavam e depois de grande espera chegava a informação de que estava faltando, e assim aconteceu por várias vezes e até hoje nenhum pagamento foi realizado.
Essas pessoas pedem que o governador Jerônimo Rodrigues agilize essa situação, como é o caso dos herdeiros da professora Regina Celeste Soares de Lima, admissão em 01/08/1982, matricula 11.167. 696-2, PIS/PASEP 107668637-40. Contato para E-mail carloslima@cljornal.com.br.
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