A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, por unanimidade dos edis presentes, o projeto de lei nº 108/2014, que propõe o agendamento telefônico de consultas e exames médicos para pacientes idosos, gestantes e com deficiência previamente cadastrados nas unidades de saúde do município de Feira de Santana, a exemplo de Unidade Básica de Saúde, Centro de Saúde ou Posto do Programa Saúde da Família.
Será considerado idoso o paciente com idade igual ou superior a 60 anos. No caso das pessoas com deficiência, será levado em conta o artigo 2º da Lei 7.699/2006, do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Após o cadastro, basta o paciente informar o número do documento de identidade ou cartão do Sistema Único de Saúde (SUS).
O objetivo é facilitar o atendimento a essas pessoas evitando permanência em filas. O número de consultas agendadas por telefone serão limitadas em 25% das consultas diárias oferecidas na unidade de saúde.
No ato da consulta, será obrigatória a apresentação de documento de identificação ou cartão SUS e número do protocolo de agendamento.
Cada unidade de saúde ficará responsável por criar o controle do agendamento das consultas e exames, através de protocolo, senha ou outro instrumento que seja eficaz.
O conteúdo desta lei deverá ser divulgado de forma visível à população nas unidades de saúde. De acordo com a matéria, a Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições da Lei nº 121, de 08 de novembro de 2000.
Fonte: Ascom/Redação
