De autoria do Poder Executivo, foi aprovado por unanimidade, em primeira e segunda discussões, o projeto de lei de nº 13/2017 que autoriza o prefeito municipal de Feira de Santana, José Ronaldo de Carvalho, a firmar com a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A (Embasa), o instrumento particular de confissão de dívida, encontro de contas e cessão de direito e obrigações.
O projeto foi discutido e aprovado em sessões extraordinárias, na manhã desta terça-feira (14), na Câmara de Vereadores de Feira de Santana.
De acordo com a matéria, o orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes do parcelamento autorizado por esta lei, podendo o Executivo promover quaisquer modificações orçamentárias necessárias ao cumprimento do disposto na lei.
Ainda de acordo com a proposta, fica o Poder Executivo autorizado a ceder e/ou vincular em garantia dos pagamentos da principal e encargos, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, por todo o tempo de vigência do parcelamento e até a sua liquidação, as receitas do ICMS.
Na discussão da proposta, o líder do Governo na Casa, vereador José Carneiro (PSDB) explicou que o projeto autoriza o prefeito a firmar com a Embasa um encontro de contas.
“A Embasa deve ao Município e o Município deve à Embasa e se fará um encontro de contas”, informou.
Ascom
