O Ministério da Fazenda deve enviar ao Congresso Nacional as propostas do governo para regulamentação da Reforma Tributária sobre o consumo até o início da próxima semana.
Os textos terão detalhes sobre o funcionamento da taxação de produtos que fazem mal à saúde, como alimentos ultraprocessados e com excesso de substâncias potencialmente danosas ao corpo humano, agrotóxicos, cigarro e bebidas alcoólicas.
A expectativa inicial era que a proposta fosse apresentada ao parlamento nesta segunda-feira (15). No entanto, a percepção de que a tramitação será uma batalha e de que as negociações trarão polêmica exigiu mais tempo.
A ideia também é aguardar o retorno do Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, dos Estados Unidos. Até sexta-feira (19), ele participa de reuniões do Fundo Monetário Internacional (FMI), do Banco Mundial e da segunda reunião da Trilha Financeira do G20.
Segundo declarações do ministro, na semana passada, os projetos de leis complementares já estão fechados, em processo de tramitação na Casa Civil.
“São procedimentos, não são meros protocolos, vão chegar ao presidente da República, que vai assinar a mensagem. Temos o compromisso de que, na semana que vem, ela chega no Congresso”, afirmou Haddad.
A emenda constitucional (EC) da Reforma Tributária foi aprovada e promulgada pelo Congresso Nacional no fim do ano passado, mas a regulamentação ficou para este ano.
De acordo com o texto, a taxação vai abranger “produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente”.
“A criação do imposto seletivo já foi um grande ganho, porque ali está escrito, justamente, produtos que são nocivos à saúde e ao meio ambiente. A partir do momento que a Constituição está alterada, qual é o próximo passo?
Estão sendo discutidas leis complementares no sentido de regulamentar, por exemplo, que produtos são esses que fazem mal à saúde, como vamos tributar, qual é a base de cálculo, para onde vai esse recurso?
Estamos em fase de detalhamento, que é tão importante quanto a anterior, ressalta Marília Sobral Albiero, coordenadora de inovação e estratégia e do projeto da alimentação saudável da ACT Promoção da Saúde, em entrevista ao Brasil de Fato.
Ainda de acordo com o texto da emenda, foi estipulado um prazo de até 180 dias após a promulgação para o envio da regulamentação proposta pelo governo.
Esse período termina em 20 de junho, mas Haddad afirmou que o Executivo fará um esforço para limpar a pauta econômica no Congresso Nacional até maio, antes das eleições municipais. No entanto, o tema deve encontrar debate acirrado e obstáculos no legislativo.
Isso porque, enquanto o governo produzia os textos, parlamentares apresentaram propostas de regulamentação paralelas. Em muitos casos, com forte influência da indústria. Um exemplo é o projeto que inclui na desoneração da cesta básica produtos ultraprocessados, como achocolatados, biscoitos e salgadinhos.
O lobby no Congresso também foi reforçado pelas produtoras de cerveja, que defendem diferentes níveis de taxação de acordo com a graduação alcoólica de cada bebida. No caso dos cigarros, um dos argumentos é o de que o aumento do preço do produto pode incentivar o mercado ilegal.
“A reforma uniu pela primeira vez todos os setores. Nós éramos acostumados a trabalhar com uma determinada pauta e já havia uma coalizão específica de setores a serem regulados. Com a reforma estão todos em pressão, reunindo um grupo de interesse com pleitos incabíveis”, alerta Marília Sobral Albiero.
Em março, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) publicou uma recomendação formal direcionada ao governo federal e ao Congresso sobre o tema.
Uma das orientações é de que a Cesta Básica Nacional de Alimentos seja composta “apenas por alimentos in natura, minimamente processados e alguns processados selecionados, excluindo produtos alimentícios ultraprocessados”.
O CNS também pede que seja garantido “que o imposto seletivo não varie conforme o teor alcoólico das bebidas alcoólicas, tendo em vista que esta medida reduziria significativamente o impacto sobre a cerveja, responsável por 90% do consumo de álcool no país”.
“São problemas complexos, temos que nos apropriar das áreas técnicas para colocar o suporte. O Ministério da Saúde já se posicionou também em relação a tabaco, álcool e ultraprocessados.
O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome já se posicionou também dizendo que os ultraprocessados, em hipótese alguma, podem compor a cesta básica.
O CNS é mais uma ação de especialistas e composições. Não é pela questão técnica que haverá dúvidas”, aponta Albiero.
Nara Lacerda
