Senado deve votar hoje se proíbe cobrança de bagagem despachada

Outras nove MPs precisam ser votadas no Congresso nos próximos dias para não perderem a validade.

Por se tratarem de medidas provisórias, elas têm efeito imediato a partir da data em que foram publicadas, mas só se tornam leis após serem aprovadas na Câmara e no Senado. O prazo para a aprovação nas duas casas legislativas é de 120 dias. MP das Aéreas

O texto que muda a regra das aéreas altera o Código Brasileiro de Aeronáutica e estabelece que a concessão ou a autorização será dada a empresas que respondam às leis brasileiras e que tenham sede e administração no país. Isso não impede, porém, que as companhias tenham 100% de capital estrangeiro.

Antes da MP, o Código Brasileiro de Aeronáutica determinava que pelo menos 80% do capital com direito a voto em companhias aéreas deveriam pertencer a brasileiros. A lei limitava, portanto, a participação de empresas estrangeiras em aéreas a até 20%. Agora, caso o Senado aprove a medida, as aéreas ficam totalmente abertas ao capital externo.

O texto que os deputados aprovaram também inclui a proibição de cobrança por bagagem e obriga as companhias aéreas a transportarem malas de até 23 quilos em voos domésticos. Esse trecho não constava da medida provisória original, mas foi incluído na Câmara.

Além da MP das aéreas, propostas como a que faz a reforma administrativa no governo federal e reduz de 29 para 22 o total de ministérios correm o risco de perdera validade caso não sejam analisadas nos próximos dias. Parte delas tem impacto econômico relevante.

Sem uma base de apoio consolidada no Congresso, o governo enfrenta dificuldades para fazer a pauta legislativa avançar com a votação das MPs.

G1