Os deputados do grupo de trabalho que analisa o pacote anticrime do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, vão propor 23 alterações na Lei das Delações. De acordo com o texto proposto pelos parlamentares, a delação não pode ser usada como prova e desobriga o réu que quiser colaborar de confessar crimes. As modificações não estão na proposta original de Moro, serão apresentadas nesta quarta-feira, 30.
Os congressistas também vão propor alterações na forma de os órgãos de investigação fecharem os acordos de colaboração premiada. O texto afirma que as colaborações terão que ser analisadas e aceitas por todos os órgãos que participam das investigações, seja nas esferas cível, administrativa e criminal.
Outra mudança é a que torna regra a obrigação de réus delatados serem os últimos a se defender antes do julgamento e não os delatores, conforme já havia sido corroborado em setembro pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O entendimento dos ministros anulou, por exemplo, a sentença do ex-presidente da Petrobras Aldemir Bendine sob o argumento de que os réus que firmaram acordo de delação premiada e, depois, os outros acusados.
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