A ministra da Família, Mulher e dos Direitos Humanos, Damares Alves, afirmou nesta sexta-feira (12) que o governo vai pedir regime de urgência na tramitação do projeto de lei que propõe regularizar o ensino domiciliar no Brasil. Com a tramitação em urgência, os prazos para a análise ficam mais curtos, e a proposta pode seguir para apreciação diretamente no plenário, sem votação em comissões da Câmara e do Senado.
A educação domiciliar é uma modalidade de ensino em que pais ou tutores assumem o processo de aprendizagem das crianças, ensinando a elas os conteúdos ou contratando professores particulares. No entanto, não havia regras para a prática até então.
O projeto foi assinado nesta quinta-feira (11) pelo presidente Jair Bolsonaro, durante cerimônia em comemoração aos cem dias do governo, e enviado ao Congresso Nacional.
O Palácio do Planalto cogitou enviar a proposta na forma de uma medida provisória, que entraria em vigor imediatamente após a publicação no Diário Oficial da União, independente de aprovação dos parlamentares. Mas o governo recuou da iniciativa, que acabou encaminhada ao parlamento como projeto de lei.
Agora, o texto vai tramitar na Câmara e no Senado, antes de eventual sanção pelo presidente da República, quando a norma passaria a ter eficácia.
“Era para ser medida provisória, foi projeto de lei para o Congresso. Mas ontem já tivemos reunião com líderes, deputados, com inúmeras pessoas lá no Congresso Nacional e a gente vai pedir regime de urgência e nós vamos conseguir aprovar logo”, disse Damares.
“Lembrando que nós aprovamos na semana passada um projeto de lei no Senado em 24 horas. É possível sentar com os parlamentares e a gente mostrar pra eles da necessidade”, afirmou a ministra, referindo-se ao projeto que criou a política nacional de prevenção do suicídio e da automutilação. A proposta, porém, ainda não foi sancionada por Bolsonaro.
Confira os principais pontos do projeto:
Garante aos pais a liberdade de optar entre a educação escolar ou domiciliar;
Exige o cadastro obrigatório dos estudantes em uma plataforma do Ministério da Educação;
O MEC fará análise e aprovação do cadastro;
Para se cadastrar no MEC, os pais precisam apresentar certidão com antecedentes criminais e a carteira de vacinação atualizada;
Os estudantes precisarão fazer provas anuais de avaliação da aprendizagem;
Se as crianças forem reprovadas por dois anos seguidos, ou três anos não consecutivos, os pais perderão o direito de educar os filhos nesta modalidade;
É preciso apresentar um plano pedagógico individual proposto por pais ou responsáveis legais;
Os pais ou os responsáveis legais deverão manter registro periódico das atividades pedagógicas do estudante.
G1 e Tv Globo
