A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal, encaminhou nesta quarta-feira, 15, Congresso nota técnica sobre a reforma da Previdência e da Assistência Social que tramita por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016.
A Nota Técnica da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão encaminhada ao Congresso Nacional aponta “violações constitucionais” nos principais itens da reforma da Previdência proposta por Michel Temer; entre eles estão o aumento da idade mínima para aposentadoria, equiparação entre homens e mulheres, redução no valor do benefício e tratamento dado a trabalhadores rurais.
O documento está assinado pela procuradora dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, e pelo procurador Walter Claudius Rothenburg, relator do MPF para o tema Previdência e Assistência Social.
Os procuradores apontam ainda “violações à segurança jurídica dos trabalhadores atingidos pelas regras de transição e implicações sistêmicas decorrentes da restrição à concessão de aposentadorias, com impactos, por exemplo, no direito à saúde e ao emprego”;.
Cerca de um milhão de pessoas foram às ruas nessa quarta-feira 16, manifestar rejeição rejeição à reforma proposta por Temer
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal, encaminhou nesta quarta-feira, 15, Congresso nota técnica sobre a reforma da Previdência e da Assistência Social que tramita por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016.
