Proprietários de bares e restaurantes que continuam descumprindo as leis municipais 1.615/92 e 2.805/07 que garantem acessibilidade aos pedestres nas calçadas estão sendo notificados pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano, responsável pela implantação da medida.
Os estabelecimentos que forem flagrados com mesas e cadeiras nos passeios terão um prazo de 24h para se adequar à legislação – deve existir um recuo de 1,5m do passeio para passagem do transeunte.
Caso não seja cumprida a determinação, assegura o chefe da Divisão de Fiscalização e Acompanhamento do Uso e Ocupação do Solo, Adauto Sampaio, haverá aplicação de medidas legais em conformidade com o código de Polícia Administrativa, inclusive com a apreensão dos objetos.
“As fiscalizações em bares e restaurantes começaram em abril com um trabalho educativo, quando foram visitados os estabelecimentos das avenidas Getúlio Vargas e João Durval e da rua São Domingos. No entanto, alguns proprietários continuam a desrespeitar o que estabelece a lei. Estes já estão sendo notificados”, afirma. As fiscalizações serão estendidas para outros bairros da cidade.
Fonte: Secom
