A disputa territorial entre Tocantins e Bahia, discutida na Ação Cível Originária (ACO) 347, que tramitava no Supremo Tribunal Federal (STF), chegou ao fim no início deste mês.
O acordo fixa como irrevogável a linha traçada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), estabelecendo o reconhecimento mútuo dos títulos de propriedade expedidos até a data atual. As eventuais hipóteses de superposição de áreas tituladas devem, segundo o acordo, ser analisadas de forma conjunta, em comissões compostas por representantes dos dois estados. Outros eventuais conflitos, conforme o documento, entre particulares serão resolvidos pelo Judiciário.
O acordo entre Tocantins e Bahia foi resultado de uma proposta de conciliação apresentada pelo relator da ação, ministro Luiz Fux, e faz parte de um cronograma de audiências que inclui os estados do Piauí e Goiás, também partes na ação.
Fonte: Redação / Agecom
