A 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia já relacionou 18 processos, entre concursos públicos e seletivos simplificados, para promoção de representação ao Ministério Público Estadual contra gestores, por práticas de ilegalidades e irregularidades na administração pública.
De acordo com o TCM, os motivos para que os registros de nomeação sejam considerados irregulares são diversos, e vão desde ausência de documentos essenciais para legalidade dos procedimentos de seleção até a nomeação sem qualquer respaldo legal.
Em recente sessão do Pleno, o ex-prefeito de Filadélfia, João Luiz Maia, foi multado em R$ 800 e teve representação encaminhada ao MP-BA por promover simultaneamente, no exercício de 2012, concurso público e processo seletivo simplificado, em desacordo com o que determina a Constituição Federal.
O edital utilizado pela municipalidade foi único e direcionado para os dois processos, tendo os mesmos prazos, datas e validades, o que demonstrou a ausência da urgência e da excepcionalidade que caracteriza uma contratação temporária.
Fonte: Assessoria
