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Mais transparência e rigor com verbas sociais

A captação de recursos públicos municipais para desenvolvimento de ações através de Organizações de Sociedades Civis (OSCS) passa a ser exclusivamente através de concorrência pública,

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A lei de mediação e uma nova cultura de paz

A Lei 13.140, que regulamenta a mediação para a solução de controvérsias entre particulares e a auto composição de conflitos na administração pública, veio em